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Mayara Gouveia
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Notícia ·
há 5 anos
STJ: a constituição de outro advogado não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL....
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